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Comissão apresenta sugestões de alteração do Código Tributário Municipal para presidentes de entidades proponentes

Além do SINCOVEL, compõem a comissão o SESCAP-PR, CRC-PR, OAB, ACIC e AMIC 29.Set.2018
Comissão apresenta sugestões de alteração do Código Tributário Municipal para presidentes de entidades proponentes

UA entrega da sugestão de aprimoramento do Código Tributário de Cascavel aconteceu nesta quinta-feira (27), na reunião empresarial da ACIC. Na oportunidade, os membros da comissão apresentaram aos presidentes das entidades proponentes o dossiê com todas as sugestões de mudança para que os mesmos deem a aprovação final para a entrega à prefeitura.

O Código Tributário Municipal de Cascavel foi criado em 2001 e nunca havia passado por atualização integral, o que dificulta o atendimento de algumas das demandas atuais além de necessitar de atualizações legais. Por isso, a comissão especial de estudo propôs algumas medidas, conforme explica o delegado regional do CRC-PR e coordenador da comissão, Jovane dos Santos Borges. “Nós estamos sugerindo  a redução de multas com relação à não entrega da DEISS, além da desobrigação da entrega para empresas inativas. Sugerimos, ainda a inclusão de algumas atividades que não constam no código tributário atual, a redução de taxas como a de expediente e a de desastre, além de outras informações que estamos pedindo para desburocratizar”, resume Borges.

O presidente do SINCOVEL e integrante da comissão, Juarez Paim, explica que esta proposta de alteração nasceu a partir de reivindicações do sindicato e uma abertura da prefeitura de Cascavel para que os contadores apresentassem uma proposta para a revisão do Código Tributário Municipal. “Diante desta possibilidade e pensando em ampliar o alcance dessas mudanças, convidamos o SESCAP-PR, CRC-PR, OAB, ACIC E AMIC para formar uma comissão especial a fim de revisar o código na íntegra”, aponta Paim. “Essa comissão formada por integrantes de cada entidade envolvida, realizou diversas reuniões a fim de revisar e propor as mudanças necessárias para atender as demandas latentes de empresários, contadores e da própria prefeitura”, conclui Paim.

Simplificação e desburocratização são algumas das vantagens do novo código, conforme relata o vice-presidente do SESCAP-PR e integrante da comissão, Michel Lopes. “Contadores e empresários têm muito a ganhar com as alterações do código tributário municipal porque muita coisa que hoje trava o processo será eliminada, permitindo uma maior competitividade visto que as empresas não precisarão mais ter uma estrutura interna específica para essas questões tributárias burocráticas. Então é uma desburocratização e uma simplificação do processo e isso vai facilitar demais a vida dos contadores e vai trazer um ganho extraordinário para os empresários.

Segundo o representante da OAB e relator da comissão, Dr. Otávio Taube Toretta, foi necessária uma avaliação legal do código. “Existiam muitos problemas de interpretação do código, então boa parte da revisão foi gramatical. Procuramos, ainda, trazer emendas e outros artigos que a legislação nacional permite, mas que o código municipal atual não contemplava”, explica Toretta.

Para o representante da ACIC na comissão, Dr. Carlos Ermínio Allievi, as alterações do código irão facilitar o empreendedorismo. “Foram sugeridos vários pontos que vão facilitar a vida do empresário no dia a dia, principalmente no que tange a abertura de empresas, e onde o empresário encontra dificuldades no atual código”, informa Allievi.

Micro e pequenas empresas também terão grandes benefícios com o novo código, conforme comenta o representante da AMIC na comissão, Dr. Robson Sousa. “Micro e pequenas empresas em geral não tem um suporte jurídico ou contábil interno que possa auxiliar nas questões de tributos e, como foi apresentado no projeto, podem ocasionar algumas multas por falta desse conhecimento. Nesse sentido retirar uma penalização na questão da Deiss para empresas inativas, por exemplo, que é uma das sugestões propostas, irá desafogar muito aquele pequeno empresário que fechou sua empresa, não conseguiu honrar com todas as suas obrigações tributárias e hoje vê aí um passivo que ele não consegue resolver”, aponta Sousa.

As sugestões de alteração foram entregues aos presidentes das entidades proponentes, que passarão seus pareceres novamente à comissão. O próximo passo será a entrega da proposta à prefeitura de Cascavel para avaliação do corpo técnico e posterior encaminhamento para aprovação da Câmara Municipal, que determinará quando as alterações entrarão em vigor.

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